PROJETO DE LEI Nº 23/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, A
ÁREA DAS VIAS DE ACESSO AO PARQUE NATURAL
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, E AS VIAS DE
ACESSO ÀS ÁREAS E LOCAIS QUE, POR SUAS
CARACTERÍSTICAS, SÃO APROPRIADAS AO
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS,
AMBIENTAIS E EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, através de doação com
encargos, o terreno rural e legitimado, situado nas proximidades de Domingos MartinsES, medindo a área de 8.329,37 m² (oito mil, trezentos e vinte e nove metros e trinta e
sete decímetros quadrados), e perímetro de 2.776,08 metros, confrontando-se ao Norte
com José Rosário Brumana e Ivone Schwambach e Outros, ao Sul com Ivone
Schwambach e Outros, ao Leste com Ivone Schwambach e Outros e a Oeste com
Avenida Presidente Vargas, Ivone Schwambach e Outros, descrita topograficamente e
caracterizada na planta e no memorial descritivo, realizados pelo Técnico em
Agrimensura, o Sr. Jonas Gonçalves de Aguiar, CFTA 83602798615, planta datada de 25
de maio de 2023, com Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), sob o nº
BR20230604756. Imóvel este desmembrado do terreno original, medindo a área de
184.708,80 m² (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e oito metros e oitenta
decímetros quadrados), que se limita, pelos seus diversos lados, com a Avenida
Presidente Vargas e as áreas nºs 01 e 02, Transporte e Comércio de Gás Vale do Sol,
Renilda Maria Schwambach, Ilmar Kiefer, Erly Miguel Mayer, herdeiros de Ademar
Baumgarten, Humberto Gustavo Schwambach, José Rosário Brumana e com quem mais
de direito, imóvel este cadastrado no INCRA sob o nº 504.033.015.016-5, módulo fiscal
de 18,00ha, nº de módulos fiscais 1,0262, Fração Mínima de Parcelamento (FMP) de 2,00
ha, inscrito na Receita Federal NIRF sob o nº 4.633.255-3, sob a denominação de “Sítio
Humberto". Matriculado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Domingos Martins-ES,
sob a matrícula nº 10.827, pág. 161 do livro 2-AA.7
Art. 2º A doação da área acima descrita condiciona-se ao cumprimento dos
encargos assumidos pelo Município em arcar com os custos da finalização da
pavimentação da via principal de acesso ao Parque Municipal, bem como de outras
pequenas vias inseridas na propriedade, que são apropriadas ao desenvolvimento de
atividades turísticas, ambientais e educacionais.
§ 1º As vias que não dispõem de pavimentação serão objeto de parceria
público-privada, a fim de que sejam devidamente pavimentadas, cabendo ao município
realizar o fornecimento de pavi-s e meio-fio.
§ 2º Os proprietários da área doada se responsabilizarão pela contratação da
mão de obra e demais materiais necessários à execução da pavimentação.
§ 3º O trecho final da via principal, que dará acesso a um "Ponto de Apoio"
do Parque Municipal, será pavimentado integralmente pela Prefeitura.
Art. 3º Os custos referentes à escritura, registro e abertura das matrículas,
bem como os demais custos exigidos pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Domingos
Martins-ES para a formalização do ato serão arcados pela Prefeitura de Domingos
Martins.
Art. 4º De acordo com os decretos normativos n° 3.647/2020 e 4.406/2023
a via de acesso ao Parque Natural Municipal de Domingos Martins - PNMDM, bem como
as vias de acesso às áreas e locais que, por suas características, são apropriadas ao
desenvolvimento de atividades turísticas, ambientais e educacionais são consideradas
áreas de utilidade pública e de interesse social.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 10 de maio de 2024.
WANZETE KRUGER
Prefeito