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Gsmare Anibal do Domingão Martia
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ORDEM DO DIA
. Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Servidor
ETO DE LEIN.º 035 12001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1,398/96, DE 06 DE SETEMBRO DE 1996, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:
Art 1-0 Inc. | do Art. 3º passa a vigorar com-a seguinte redação:
!— Os funcionários ativos, efetivos, Inativos é peralonistas, Inchunive
os da autarquia s Fundações Municipais mantidas pelo Foder Público Municipal.
Art 2º- Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, inclusive o do
quadro do Poder Legislativo Municipal, deixam de contribuir a partir de 01 de setembro
de 2001 para 0 Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Domingos Martins — IPASDM, passando a contribuir consequentemente a partir da
mesma data para o Instituto Naciorial de Seguridade Social — INSS.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, com efeitos
retroativos a partir de 01 de setembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 12 de Setembro de 2001.
SESSÃO «EXTRAORDINARIAn
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APROVADO POR UNANIMIDADE ivan Luiz Paganini
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239
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