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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 27/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS
RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS
QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE
RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO – DER – ES.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver o trecho
rodoviário estadual de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do
Estado do Espírito Santo – DER – ES, assumindo a respectiva, conservação e operação,
nas localidades de Ponto Alto I e Ponto Alto II, neste município, delimitados pelas
coordenadas UTM indicadas a seguir.
I) Trecho 01: com extensão de 1.723 km.
Ponto X Y
Inicial 310045 7755880
Final 310550 7754329
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 14 de junho de 2024.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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