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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2024
Acrescenta o §4º ao Art. 7º da Resolução
nº 145, de 27 de fevereiro de 2019.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 250, inciso II do
Regimento Interno, resolve:
Art.1º - Fica acrescido o §4º ao art. 7º da Resolução nº 145, de 27 de fevereiro de
2019, nos seguintes termos:
“Art. 7º ....
(...)
§ 4º O estagiário terá direito ao recebimento mensalmente do auxílio alimentação
na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago mensalmente aos servidores da
Câmara Municipal de Domingos Martins.”
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente
JOSÉ MARCOS SIMMER
2° Vice-Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
1° Secretário
FRANCISCO SUTIL BRAGA
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposta em tela permite que os estagiários desta Casa, passem a perceber um percentual de
50% do valor percebido pelos servidores deste poder.
O objetivo principal é valorizar os estudantes estagiários, que prestam relevantes trabalhos
administrativos nesta Casa, contribuindo para o melhor desenvolvimento de tais atividades.
Por todo exposto, solicitamos aos pares que aprovem a presente resolução.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente
JOSÉ MARCOS SIMMER
2° Vice-Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
1° Secretário
FRANCISCO SUTIL BRAGA
2° Secretário
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