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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria do Poder Executivo que dispões sobre as
alterações da Lei nº2.265 de 27 de agosto de 2021, que Institui o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do
município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: O Projeto de Lei trata da alteração do plano de custeio do regime próprio
de previdência dos servidores do município de Domingos Martins com vistas a amortizar o déficit
atuarial apurado pelo estudo atuarial das contas do IPASDM.
Equilíbrio financeiro é a garantia de que as receitas previdenciárias de um exercício financeiro
(um ano) serão suficientes para cobrir as despesas previdenciárias desse período.
Já o equilíbrio atuarial, que também é a garantia de cobertura das despesas previdenciárias pelas
receitas previdenciárias, abrange um período bem maior, fixado pelo cálculo atuarial. É uma garantia a longo prazo.
Tanto o equilíbrio financeiro quanto o atuarial são previstos no art. 40, caput, da Constituição
Federal, que estabelece a observância dos requisitos e critérios do equilíbrio financeiro e atuarial.
Cálculo atuarial é a ciência que utiliza técnicas matemáticas e estatísticas, servindo-se de conceitos
financeiros, econômicos e probabilísticos para determinar o montante dos recursos previdenciários
e o valor das contribuições dos segurados e dos seus empregadores, necessárias ao pagamento dos
benefícios de aposentadorias e pensões a serem concedidos no presente e no futuro, bem como as
respectivas despesas administrativas. Esses recursos devem formar provisões técnicas (Fundo Previdenciário), cujo rendimento financeiro, incorporado ao fundo, será utilizado para pagar os benefícios previdenciários.
Quadra registrar que o passivo atuarial do Município é de R$ 112.595.281,37 (cento e doze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos),
sendo equacionado R$ 74.877.464,61 (setenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil,
quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) e, atualmente o Déficit Atuarial a
equacionar é de R$ 37.717.816,76 (trinta e sete milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e
dezesseis reais e setenta e seis centavos).
Com a nova simulação, ao longo do tempo será possível o Instituto de Previdência, conseguir
custear as aposentadorias e pensões já concedidas, bem como as futuras que serão disponibilizadas.
No projeto é apresentado novo plano de custeio até o ano de 2057.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Por todo o exposto, profiro voto favorável à sua aprovação, pois, revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora
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