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Servidor é,
ORDEM DO DIA Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEIN.º 040 /2001
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e aja
saciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 20%
(vinte por cento) da despesa fixada no orçamento de 2001, pela Lei
Municipal nº 1.531/2000, para atender a insuficiência de dotações,
com a utilização das recursos definidos no Art. 43 e parágrafo da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 22 de outubro de 2001.
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h 'aganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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