| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11421 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-30 | Sancionada | — | Recebido por meio do oficio nº 489/2024/PMDM/SECGAB |
| 2024-10-23 | Encaminhamento de Projeto Aprovado | — | Encaminhado ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 130/2024/CMDM/ES. |
| 2024-10-23 | Aprovado por unanimidade | — | Aprovado em 2º turno na 18ª Sessão Ordinária. |
| 2024-10-08 | Aprovado por unanimidade | — | Aprovado em 1° turno de votação, por unanimidade na 17° Sessão de 2024. |
| 2024-08-28 | Pedido de Vista | — | Pedido de vista, solicitado pela vereadora Jéssica Aguiar Barcelos na 14ª Sessão Ordinária. |
| 2024-08-28 | Emitido Parecer | P | Encaminhado para votação. |
| 2024-08-13 | Lido no Expediente do Dia | — | Lido no expediente na 13ª Sessão Ordinária. |
| 2024-07-31 | Protocolizado | — | PROTOCOLIZADO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-22T18:24:32.586460-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2024-10-08T18:24:18.897072-03:00 | Aprovado por Unanimidade em 1º Turno | 11 | 0 | 0 |
| 2024-08-27T18:25:05.492541-03:00 | Pedido de Vista | 10 | 1 | 0 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS – LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os anexos 01.F e 03.F no perímetro urbano de Melgaço, passando a ser considerada como Área Urbana (Zona de Ocupação Controlada 02 – ZOC 02) a propriedade do Sr. Izidoro Neitzke, localizada em Melgaço, conforme os mapas em anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins-ES, 29 de julho de 2024. WANZETE KRUGER Prefeito