materia nº 33/2001

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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 22 de outubro de 2001.
MENSAGEM N.º 033/2001
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Créditos
Suplamentares.
Excelentissimo Senhor,
Vereador VANDELINO AGUIAR PEREIRA,
MD Presidente da Câmara Municipal.
Domingos Martins — ES.
Senhor Presidente,
A Lei Municipal nº 1.531/2000 que estimou a receita e fixou, a despesa do
município de Domingos martins para o exercício de 2001, autorizou a abertura de
cróditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), conforme
dispõe o Art. 4º da referida Lei.
Ocorre, que a execução orçamentária com a abertura dos créditos suplementares
já autorizadas, através das Leis nº 1.531/2000 (35%) e a Lei nº 1.556/2001
(25%), não foram suficientes como q previsto, e que pudesse viabilizar a
execução orçamentária do exercício fiscal de 2001, onde financeiramente há
previsão de excesso de arrecadação prevista e a realizada, neste exercício,
superando a expectativa da receita prevista de R$ 15.000.000.00 (quinze
milhões de reais), o que nos leva à necessidade de nova autorização no
percentual de 20% (vinte por cento).
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, e com a colaboração dos
ilustres vereadores, possamos continuar implementando as ações em benefício
da população, apresentamos a V.Exº e demais pares, os votos de apreço e
consideração.
(e
Prefeito Municipal
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