materia nº 38/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO VETO Nº 3/2024 – REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 14/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do Veto Integral do Prefeito Municipal referente ao projeto de 
Lei nº14/2024 de autoria de autoria da Mesa Diretora, que dispõe para denominar de “Doutor 
Manoel de Oliveira Barcelos Junior”, a nova Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua São 
Judas Tadeu – Santa Isabel, Domingos Martins/ES, revogando ainda a Lei nº 1.550/2001, que 
anteriormente denominava o Poste de Saúde de Santa Isabel de “Leonor Gomes Campos”.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTO DO RELATOR: O Advogado Legislativo desta Casa, bem como 
o Prefeito Municipal, através de sua Procuradoria, manifestou-se pela ilegalidade/inconstituciona￾lidade do projeto, haja vista que o mesmo não atendia com as normas dispostas no art.9 – A da Lei 
Municipal nº2.266/2020.
Diante de tais manifestações, profiro voto pelo integral acolhimento ao veto.
VOTOS EM APARTADO: Tendo em vista que o Presidente e a Secretária desta Comissão, pos￾suem o entendimento de que o veto é contrário ao interesse público, proferimos voto pela rejeição 
ao veto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão rejeita o veto por maioria de votos, conforme 
as fundamentações acima descritas.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora