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PROJETO DE LEI Nº 38/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE
METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III
de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores, o
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de
Diretrizes Orçamentária nº. 3.153/2024 para o exercício de 2025, conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 30 de setembro de 2024.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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