materia nº 43/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de resolução nº06/2024, de autoria da Mesa Diretora que 
institui o auxílio alimentação especial aos servidores da Câmara Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclare￾cer que em novos estudos jurídicos feitos pela procuradoria desta Casa, foi verificado que o presente caso 
não se enquadra à proibição de criação de novas despesas nos últimos 180 dias de mandato, como dispõe o 
art. 21, parágrafo único, LRF. Assim, retificamos o entendimento anteriormente feito no parecer jurídico 
nº88/2024.
Quanto à competência para legislar sobre a matéria, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo possui au￾tonomia administrativa, financeira e orçamentária, portanto, possui competência para instituir em favor de 
seus servidores o auxílio alimentação especial
O objetivo do auxílio alimentação especial é prestigiar os servidores municipais (efetivos e comissionados), 
bem como os estagiários, que ao longo do ano prestaram relevantes serviços para o pleno desenvolvimento 
das atividades administrativas desta Casa.
Quanto aos aspectos econômicos, verifico que o Poder Legislativo possui recursos financeiros e orçamen￾tários, que suprem o custeio do projeto.
Acerca do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), mormente o art. 
16, que estabelece que quando da criação de despesas, o ordenador de despesas deverá apresentar a estima￾tiva de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, 
verifica-se que foi anexado aos autos o aludido documento.
Portanto, conforme fundamentação supramencionada, do ponto de vista formal e material, o projeto de 
resolução, está em consonância com as legislações vigentes.
Por todo o exposto, profiro voto favorável à aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
 
 LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora