materia nº 29/2001

Gs Hanizibol de Dorninços Sorti
Protocolizado sob o nº;
Em. do 109 100).
SA, defeitura Municipal de Domingos O Martins
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 12 de setembro de 2007.
MENSAGEM N.º 029/2001
Encaminha Projeto de Lei que altera o Art. 3º - Inciso |
da Lei Municipal nº 1.398/96 de 06 de setembro de 1996
a da outras providências.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDELINO AGUIAR PEREIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presicente,
Tenho a honra de encaminhar a essa egrégia Casa de Leis o incluso Projeto, que versa
sobre alterações na Lei Municipal nº 1.398/96, para apreciação dos nobres vereadores.
Tais medidas, senhoras vereadores, tormam-sa necessárias, para que possamos nos
adequar, dando cumprimento a Emenda Constitucional nº 20 (cópia em anexo) datada
de 15 de dezembro de 1988 (Reforma Constitucional da Previdência), art. 405 13.
Ocorre, que tais medidas deixaram de serem atendidas, após a promulgação da referida
Emenda, que passou a ser obrigatório os descontos das servidores ocupantes de carga
em comissão e que deveriam ter sido repassados a Previdência Social a partir de 01 de
janeiro de 1999, o que não ocorreu, tendo levado á atual administração, rever a
Inadimplência com a INSS, propondo acordo de parcelamento com aquela Instituição.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a V.Exº e a0s
lustres vereadores, os nossos votos, de apreço e consideração.
aganint
Prefeito Municipal
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