materia nº 41/2024

PROJETO DE LEI Nº 41/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS 
MARTINS/ES A DESAFETAR E DEVOLVER ÁREA 
AO DOADOR 
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e a devolver ao 
Sr. Denizart Pereira Pinto uma área medindo 630,40 m² (seiscentos e trinta metros 
e quarenta decímetros quadrados) inserida no terreno urbano situado em Paraju, 
Domingos Martins, medindo a área total de 6.714,94 m² (seis mil setecentos e 
quatorze metros e noventa e quatro decímetros quadrados), registrado no Registro 
Geral de Imóveis de Domingos Martins sob o nº 8-5.074, fls. 101v, do livro 2-S. 
§ 1º O imóvel descrito no caput foi doado à Prefeitura de Domingos 
Martins pelo Sr. Olímpio Pereira Pinto no ano de 1998 e, atualmente, a área 
remanescente pertence ao Sr. Denizart Pereira Pinto.
§ 2º No imóvel descrito no caput funcionava a Unidade de Saúde de 
Paraju, que foi transferida para outra localidade e, desde então, a municipalidade 
não utiliza mais o local. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os meios 
necessários para a devolução do imóvel doado e a proceder às necessárias baixas 
de registro e patrimonial.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 5 de novembro de 2024. 
WANZETE KRUGER
Prefeito