| Tipo | Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final |
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| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº32/2024 Relatório:Projeto de Lei n° 32/2024 de autoria da Vereadora Lorrayne Maria Lampier Pimenta, que Dispõe sobre as definições de "animal comunitário" e critérios para seu atendimento e atenção no Município de Domingos Martins |
| native_id | 11486 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-26T18:21:59.416313-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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