materia nº 22/2001

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EXPEDIENTE DO DIA — rduao
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EM GI / PR
Estado do Espirito Santo
Domingos Martins - ES, 06 de agosto de 2001.
MENSAGEM N.º 022/2001
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º
SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, E ART. 5º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.351/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDELINO AGUIAR PEREIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
A Lei Municipal nº 1.351/95, de 10 de abril de 1995, cria o Conselho de
Alimentação Escolar de Domingos Martins. Para que possamos nos adequar à
Legislação em vigor, principalmente no que tange a Medida Provisória nº
1979/19 de 02/08/2000 e da Resolução nº 15, de 25/08/2000, é que estamos
enviando O presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara, as alterações propostas ao Projeto de
Lei, procedendo às alterações, adequando - as, às novas exigências do FNDE-
MEC.
Na expectativa da aprovação do incluso projeto apresentado a V.Ex”, e aos
ilustres Vereadores que compõem essa egrégia Casa de Leis, apresentamos
os nossos votos de apreço e consideração.
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal