materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 2/2025
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo que versa sobre a con￾cessão da revisão geral de vencimentos aos servidores públicos do Município de Domingos Mar￾tins/ES.
FUNDAMENTAÇÃO: A revisão geral anual está prevista na Constituição Federal em seu art.37, 
inciso X, bem como no art.76 do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.
No presente caso será concedido o reajuste de 6,0% em favor dos servidores, garantindo a recom￾posição do poder de compra em razão da inflação.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a iniciativa da lei para 
concessão da revisão geral anual é do chefe do Poder Executivo, portanto, a competência é real￾mente privativa do Prefeito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 16 traz as regras gerais que norteiam as despesas com a 
criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. Já o art. 17 disciplina as despesas 
obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo nor￾mativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 exercícios. 
Nessa norma incluem-se, por óbvio, todas as despesas com pessoal.
Note-se que o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art. 17 da LRF se dá no 
momento da proposição da lei, medida provisória ou ato normativo, os quais deverão demonstrar 
claramente a origem dos recursos para seu custeio e ser instruídos com a: 1) estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 
16, I c/c art. 17,§1º); 2) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas 
de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculo utilizadas (art. 17, caput e §2º); e 3) demonstração da compensação dos 
efeitos financeiros do ato, nos períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela 
redução permanente de despesa (art. 17 §2º, in fine). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer 
que a despesa oriunda de tais diplomas não será executada antes da implementação das citadas, as 
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (§5º).
Dispõe ainda o artigo 21 da LRF determina que todo aumento de salário de servidor será nulo de 
pleno direito se não atender aos seguintes requisitos: i – estimativa do impacto orçamentário-fi￾nanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ii – declaração do 
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orça￾mentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Por todo o exposto, nós relatores das referidas comissões votamos pela aprovação da matéria, pois, 
revestida de legalidade e convergente com as normas financeiras pertinentes à matéria.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, estas Comissões aprovam por unanimidade de votos o projeto, 
em conformidade com o voto lavrado pelos ilustres Relatores.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2025.
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
Presidente – FO
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente – LJRF
Relator - FO
ALEXANDRO KILL
Secretário – LJRF e FO
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator - LJRF