materia nº 21/2001

Protocolizado sob a nº.
EXPEDIENTE DO DIA Em 09.108 «oh
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 06 de julho de 2001.
MENSAGEM N.º 021/2001
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA PERCENTUAL DA
CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE
SAUDE DA MICRO-REGIÃO SUDOESTE SERRANA — CIS — PEDRA AZUL.
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDELINO AGUIAR PEREIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Em cumprimento às disposições constitucionais contidas nos Arts 196 e
seguintes da Constituição Federal e no Art 10, 8 1º e 2º da Lei Federal nº
8.080, de 19 de Setembro de 1990,que autoriza os Municipios a constituirem
consórcio para desenvolver em conjunto, as ações e os serviços de saúde, o
Município de Domingos Martins, integra o Consórcio Municipal de Saúde da
MICRO-REGIÃO SUDOESTE SERRANA —- CIS - PEDRA AZUL, conforme
autorização Legislativa consubstanciada na Lei Municipal nº 1.442/98, de 07 de
maio de 1998.
O incluso Projeto de Lei altera o percentual da contribuição do município de
Domingos Martins, para 1,5% (dos recursos provenientes do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, que serão descontados pelo Banco do
Brasil S/A e creditados na conta do consórcio CIS - Pedra Azul), bem como,
para os demais municípios que integram o CIS — Pedra Azul, conforme cópia
da resolução nº 07/2001 (anexo).
Na expectativa da aprovação do incluso projeto apresentado a V.Exº e aos
ilustres Vereadores que compõem essa egrégia Casa de Leis, apresentamos
os nossos votos de apreço e consideração.
Ivan Luiz Páganini
Prefeito Municipal
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