materia nº 20/2001

Protocalizado sob o n.º:
EXPEDIENTE DO DIA
Em 03108 idol
EM 03/08 tal, .
Estado do Espírito Santa
Domingos Martins - ES, 06 de agosto de 2001.
MENSAGEM N.º 020/2001
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA, TEXTOS E DÁ NOVA
REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.378/96.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDELINO AGUIAR PEREIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
A Lei Municipal nº 1.378/96, de 02 de Abril de 1996, criou o Conselho Municipal
de Assistência Social de Domingos Martins e o Fundo Municipal de Assistência
Social e alterando as suas disposições pela Lei nº 1 395/96, de 06 de setembro
de 1996.
Ocorre, que o Decreto nº 3.859/98 regulamentou a gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social e, o Decreto 3.866/98, regulamentou a Fundo Municipal
de Assistência Social. :
Todavia, com as novas mudanças introduzidas nos obriga a adequação aos
novos sistemas na área da ação social, fazendo necessária a autorização
legislativa, para que possamos avançar conforme os moldes delineados pelo
incluso Projeto de Lei
Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei ora apresentada a V. Exº, e aos
ilustres Vereadores que compõem essa egrégia Casa de Leis, apresentamos
Os votos de apreço e consideração.
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239