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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
INDICAÇÃO Nº 197/2025
Ao Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realização de um estudo técnico
urbanístico para alteração da Lei Complementar 25 de 30 de agosto de 2013, a saber, Plano Diretor
Municipal – PDM, incluindo no art. 12 a Localidade de São Miguel, já pertencente a distrito da
Sede, como Perímetro Urbano.
O objetivo desta proposição é trazer melhorias e as devidas benfeitorias que todas as áreas
declaradas como perímetro urbano em nosso município já possuem. Também é necessária essa
alteração para que haja regularização de imóveis na referida localidade, onde a maioria dos
possuidores não possuem escrituração pública registrada em cartório.
Sabemos que o crescimento de áreas com características de vila aumenta a cada dia em nosso
município, sendo necessário a Administração se antecipar para que todo o desenvolvimento ocorra
de forma ordenada.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Vereador Presidente
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