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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES - CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
INDICAÇÃO Nº 198/2025
Exmo. Sr. Presidente da CMDM
DIOGO ENDLICH
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de avaliar a elaboração de um
projeto de lei que permita incluir junto ao carnê do IPTU, um boleto de pagamento voluntário
denominado: Amigo dos Animais, a partir de janeiro de 2026.
Os recursos provenientes dessa Lei serão destinados às ONGs de proteção animal registradas no
município. Essas organizações se dedicam a oferecer assistência e melhorias na defesa dos
direitos dos animais que se encontram em condições de abandono e maus-tratos. Suas ações
incluem campanhas educativas nas escolas, resgates, atendimentos veterinários e planejamento
para adoção responsável, apresentando resultados relevantes no controle populacional dos
animais, que, em sua maioria, são resgatados. Essas iniciativas são comprovadamente de suma
importância para o programa municipal de saúde pública, contribuindo significativamente para o
controle das zoonoses (doenças parasitárias transmitidas entre animais e humanos).
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
Vereador
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