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Servidor
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N.º 066/2002
PROPONENTE; Vereador - ADIMAR ALVES DE SOUZA
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal — IVAN LUTZ PAGANINE
Exmº. Sr. Vandelino Aguiar Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Considerando o Artigo 197 da Constituição Federal que diz:
“Am. 97. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução
ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.”
INDICO ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, seja cumprido integralmente o artigo 12 da Lei 8.689 de
2707,93, que diz:
“O Gestor do Sistema Único de Saúde, cm cada esfera de Governo, apresentará trimestralmente,
ao conselho de saúde e em audiência pública nas Câmaras de Vereadores c Assembléias
Legislativas respectivas, para análise c ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre
outros, dados sobre o montante e fonte de recursos aplicados, auditorias, serviços produzidos no
próprio e contratado”,
Justifica-se tal proposição, pela apticação de recursos públicos cm entidade privada filantrópica,
ficundo a mesma obrigada à prestar contas trimestrais conforme a Lei 8.689/93 art. 12.
13
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2002. E prsença idea da V. a para da
ZU. -
ADIM DE SOUZA
Vereador
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