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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 6 DE MARÇO 2025.
Altera a redação dos parágrafos 1° e 5° do art.
170, e revoga os arts. 174, 175 e inciso IV do
art. 209 e inciso II do art. 213, da Resolução nº
7, de 29 de dezembro de 2000.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 250,
inciso II do Regimento Interno, resolve:
Art.1º Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 5º do art.170, que passarão a
ter as seguintes redações:
“Art.170 ……
§ 1º No grande expediente, os Vereadores, inscritos em lista própria pelo
Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de
qualquer assunto de interesse público, podendo haver um acréscimo de 02 (dois) minutos
para conclusão e encerramento do pronunciamento.
(...)
§ 5º Não havendo mais oradores para falar no grande expediente do dia,
porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão”.
Art.2º Ficam revogados os artigos 174, 175, inciso IV, do art.209 e inciso II
do art.213.
Art.3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de março de 2025.
ALEXANDRO KILL
1º Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
JULIO MARIA DOS SANTOS
1º Secretário
TIAGO MANEGONI
2º Vice-Presidente
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
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JUSTIFICATIVA
Objetivando ainda dinamizar as sessões ordinárias, a explicação pessoal será retirada do
regimento, pois, revelou-se prescindível, uma vez que alongava em demasia a duração das
sessões. Já o tempo de uso da palavra dos vereadores no grande expediente, poderá ser
acrescido em 02 minutos, para que seja feita a conclusão do pronunciamento.
Ante o exposto, solicitamos aos pares que aprovem a presente propositura, que irá dinamizar
as sessões ordinárias desta Casa.
Sala das Sessões, 6 de março de 2025.
ALEXANDRO KILL
1º Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
JULIO MARIA DOS SANTOS
1º Secretário
TIAGO MANEGONI
2º Vice-Presidente
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
2º Secretário
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