materia nº 351/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
INDICAÇÃO Nº 351/2025
Exmo. Sr. Presidente da CMDM
DIOGO ENDLICH
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de executar a Lei Municipal n° 3.176/2024, 
que dispõe sobre as definições de animal comunitário e critérios para seu atendimento e atenção no 
município de Domingos Martins.
Os casos de abandono de animais têm se tornado reincidentes em nosso município. Cabe ao Poder 
Público dar prioridade às castrações, na busca de resultados positivos no que concerne ao controle 
populacional desses animais. Tal medida é, comprovadamente, de suma importância dentro do
programa municipal de saúde pública pois, contribui significativamente para o controle das zoonoses
(doenças parasitárias transmitidas entre animais e humanos).
Após os procedimentos, sugere-se devolver o animal a comunidade, estimulando e incentivando a 
população a manter os cuidados necessários. 
O objetivo da proposição é manter os animais livres, porém, castrados, vacinados e, sob a supervisão 
dos órgãos competentes da Prefeitura, sejam cuidados por pessoas que, mesmo não sendo os 
proprietários, mantenham vínculo com o animal que fora abandonado naquela 
localidade/comunidade. 
Sugiro, também, que haja a distribuição de comedouros e bebedouros padronizados com a logo da 
Prefeitura em pontos estratégicos das comunidades, indicando que os animais estão sob a supervisão 
da municipalidade em parceria com a população.
Sala das Sessões, 28 de março de 2025.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador