materia nº 19/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº13/2025 de autoria do Vereador Hélio Queiroz Alvez 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica do Município de Do￾mingos Martins/ES, realizar o alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais 
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.”
FUNDAMENTAÇÃO: a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência 
legislativo do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia 
a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais dire￾tamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional 
(Estados) ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São 
Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
O Projeto de Lei sob análise se insere, efetivamente, na definição de interesse local.
A Constituição da República estabeleceu como uma das obrigações dos entes proteger o meio ambiente e 
combater a poluição em qualquer de suas formas, em seu artigo 23, inciso VI, da, estabelecendo que essa 
matéria é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo assim 
o combate à poluição visual, para preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado no âmbito mu￾nicipal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Consubstancia-se a autonomia municipal conferida pela Constituição Federal no Capítulo XI, Seção IV 
da Lei Orgânica Municipal que tem por título “MEIO AMBIENTE”, que dispõe em seu art. 166, inciso 
XV, alínea “a”:
XV - avaliar regularmente os serviços públicos prestados pelo Município e por suas concessionárias 
ou permissionárias, no que respeita ao impacto ambiental por eles provocados:
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
a) empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosa￾mente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou 
concessão, no caso de incidência da infração.
Destarte, a proposição está apropriada quanto à iniciativa para deflagração do processo legislativo. É cediço 
o entendimento dos tribunais de que as propostas legislativas que dispõem sobre meio ambiente ou ainda 
sobre polícia administrativa são matérias para a quais a iniciativa é concorrente. Assim os tribunais vêm 
entendendo em julgamentos firmando entendimento no sentido de que legislar sobre essas matérias é inici￾ativa concorrente – iniciativa geral e que corresponde à competência municipal:
TJ-SP. Órgão Especial. PROCESSO 2103766-45.2017.8.26.000. Constitucional. Administrativo. 
Lei nº 9.339, de 10 de maio de 2017, do município de Presidente Prudente. Obrigatoriedade da 
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica a atender as normas técnicas apli￾cáveis à ocupação do espaço público e promover a regularização e retirada dos fios inutiliza￾dos. Alegada ofensa à separação dos poderes (arts. 5º, 47, ii e xiv, e 144 CE) e invasão de competên￾cia federal para legislar sobre energia (art.22, iv, CF). INOCORRÊNCIA. INICIATIVA PARLA￾MENTAR. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. NORMA QUE 
SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE FIOS E CABOS DE EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇO, QUANDO EXCEDENTES OU SEM USO OU AINDA DE 
ALINHAMENTO DOS POSTES CONFORME AS NORMA TÉCNICAS, O QUE TANGE À 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E URBANISMO SOBRE OS QUAIS O MUNICÍPIO 
ESTÁ AUTORIZADO A LEGISLAR AO TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 30, I, II E 
VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Julgado em 08/11/2017.
Por todo exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e constitucionali￾dade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, o projeto é aprovado por unanimidade de votos, em conformidade com 
o voto lavrado pelos ilustre Relator.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2025.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator 
 ALEXANDRO KILL
 Secretário