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Ordem do dia Estado do Espírito Santo
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- PROJETO DE LEIN.º "o: /2001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS —
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar Convênio com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de
Domingos Martins — FHASDOMAR, objetivando o repasse de recurso
financeiro a título de subvenção, destinado ao custeio de despesas
trabalhistas, encargos sociais, compras de medicamento e pagamentos
diversos que visam atender Os problemas emergenciais.
Ant. 2.º = O valor do Convênio é de R$ 60.000,00 (sessenta rmil reais),
que será repassado em duas parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada.
Art. 3º - A entidade conveniada prestará contas das despesas
realizadas, na forma e no prazo a ser fixado no Convênio.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde — 08000.13754282.069.3.2.3.1.00.00.0
— Ficha 00332 — Subvenção Social.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se o Cumpra-se.
—
Domingos Martins — ES
Preréito Municipal
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