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Câmara Municipal de Dorai
Protocolizado sob o a FIOS Martins
Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em 25/0B/ pó
PROJETO DE LEINº 35 / 2005
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2001, QUE
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS SOBRE ESTÁGIO DE
ESTUDANTES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte lei:
Am 1º- O artigo 5º, capes, da Lei Municipal Nº 1.543/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º - À jornada diária de atividades em estágio, à ser cumprida pelo estudante, bem como
o pagamento de remuneração mensal 30 estagiário será:
- Ensina Médio e Supletivo - 04 (quatro) horas — R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);
- Ensino Superior - 04 (quatro) horas - R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais). *
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 23 de agasto de 2005.
[7208
Prefeito Municipal
. Presidente
Ea cumprimento mo dispostu nos arts)
do Ri, passamos as mãos de
V. Exe, para as demais providências,
regente
em $/2Ê
À SCMDM para indu na
pauta da sebo ordinária.
De / /
Presidente
A Comissão do Educação Saúde
e Assistência.
& Comissão de Legistação
Justiça & Redação Final.
Em 25,08 1/05
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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