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E
(0) IN O Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
E :
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO
PLURIANUAL DE 2022-2025 E
LDO/2025 DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS - ES..
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pala Lei
Municipal nº. 3.008, de 08 de outubro de 2021, passa a incorporar as alterações
constantes desta Lei.
Art. 2º. Fica incluída a seguinte alteração no Plano Plurianual de 2022-2025, conforme
disposto:
Pág. 51
001980/2025
Art. 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025, aprovada pela Lei
Municipal nº. 3.153, de 03 de junho de 2024, passa a incorporar as alterações da
presente Lei, inserindo a seguinte ação:
2.222 - Auxílio Transporte a Estudantes
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 22 de maio de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS
020,5 cent
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
22/05/2025 15:57:39
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
081 Secretaria Municipal de Educação | í
081001 Manutenção e Desenvolvimento da Educação f
081001.12 Educação F (
081001.12364 Ensino Superior El i
081001.123640026 Educação para Todos I !
081001.123640026.2.222 Auxilio Transporte a Estudantes [ 495.000,00 :
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