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ORDEM DO DIA Estado do Espirito Santo
CA SS PROJETO DE LEIN.º 041 /2001
Altera redação do Art. 32 da Lei Municipal nº 1.305/93, e cria
Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental subordinada à Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências,
O Prefeito Mupi ipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Murticipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:
«Art 1º- O Art. 32 *caput” da Lei Municipal nº 1.305/93, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“art 32- A Divisão de Saúde tem como âmbito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades relativas a assistência médica
e odontológica à população do Município.
>
LA prestação de assistência médico-odontológica preventiva & curativa,
prioritariamente às pessoas mais carentes e aos alunos das unidades escolares
municipais;
ILA promoção dos serviços de assistência médica aos servidores municipais,
no que se refere à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença,
aposentadoria e outros afins;
LA execução de exames laboratoriais de rotina através de serviços ou de
terceiros;
IV.O atendimento de casos de coleta de informações básicas necessárias ao
controle das doenças, principalmente as transmissíveis, no âmbito do Município, com
a imediata notificação ao órgão competente;
V.O atendimento de casos de emergência, providenciando o encaminhamento
para outras unidades médicas específicas, quando for o caso;
VIA participação em todas as unidades de controle de epidemias das
campanhas de vacinação, em colaboração com órgãos de saúde Estadual s Federal;
VILA promoção de combates às grandes endemias porventura existentes no
Município, mediante articulação com os órgãos de saúde Estadual e Federal
específicos, objetivando a sua erradicação;
VIILA promação de palestras para esclarecimento à população sobre problemas
que afetam a saúde;
IX.A promoção de programa para priorização da assistência matemo infantil;
Estado do Espirito Santo
X.A elaboração e execução de programas de educação, para promoção de
saúde nas comunidades, objetivando à mudança de comportamento em relação aos
seus problemas mais fundamentais que repercutem a saúde:
XLA realização de estudos sobre os problemas que afetam a saúde da
população do Município;
XILO abastecimento, conservação, a distribuição e o controle de
medicamentos, imunizantes e outros produtos necessários ao funcionamento dos
serviços de saúde municipal;
XULDefinir, implantar e coordenar o sistema municipal de laboratório para a
qualidade em saúde, em articulação com outros laboratórios e entidades da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
XIV.Execução de outras atividades correlatas
Art. 2º - Fica criada a Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental
subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, que tem como âmbito de ação, o
Planejamento, a coordenação, a execução e controle das atividades relativas à
vigilância sanitária e ambiental.
LA inspeção sanitária nos reservatórios domiciliares e públicos de água
potável do Município;
ILA colaboração em programas que visem a destinação final do lixo;
HIA informação em processo quanto à localização, instalação, operação e
ampliação de indústrias ou atividades, que por sua natureza, sejam poluidoras, bem
como, de projetos de instalações hidro-sanitárias;
Y.Divulgar e promover, entre os consumidores, usuários, produtores e
prestadores de serviços, conhecimento sobre vigilância sanitária e utilização de
normas 8 regulamentos pertinentes;
V.Participar na formalização e implementação das políticas de controle das
agressões ao meio ambiente, de ecologia humana, de produção de insumos e
equipamentos para a saúde e de ambiente e condições de trabalho;
Vi. Elaborar e promover a elaboração de normas, padrões e especificações de
cunho sanitário para medicamentos, alimentos, bebidas e água para consumo
humano, cosméticos, produtos de higiene, saneantes domissanitários, agrotóxicos,
equipamentos e correlatos e outros produtos e substância de interesse da saúde,
inclusive estabelecimentos que os produzam, distribuam ou comercializam, bem
como para os serviços sujeitos ao regime de Vigilancia Sanitária;
VIl.Controlar e fiscalizar a aplicação e o cumprimento das normas, padrões a
especificações de que trata o Inciso VI, em articulação com órgãos e entidades da
Administração Pública Faderal e Estadual:
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
&
Estado do Espírito Santo
Vili.Coordenar a liberação da produção, da comercialização de produtos sujeitos
ao regime de Vigilância Sanitária, segundo as normas, padrões e especificações
estabelecidas;
!IXConceder ou cancelar autorização de funcionamento de empresas e
registros de produtores, sujeitos à Vigilância Sanitária;
X.Aplicar as penalidades impostas por infringência das disposições legais, que
disciplinam as ações Vigilâncias Sanitárias:
XI.Promover a descentralização das ações da Vigilância Ambiental e controle
das diversas zoonozes;
Xi. Desenvolver ações de prevenção e controle da raiva animal e outras
zconozes;
XIII. Desenvolver ações de prevenção e controle das doenças transmitidas pelas
pragas urbanas;
XIV.Desenvolver ações de prevenção e controle da vigilância sanitária ambiental
e controle de vetores transmissores do Dengue, da Febre Amarela, Malária, Doença
de Chagas, Leishmaniose e Esquistossomose e outros;
XV Desenvolver ações de prevenção e orientação para o controle de animais
peçonhentos;
XVl.Desenvolver ações de educação, saúde e capacitação de recursos
humanos;
XVIl. Execução de outras atividades correlatas.
Art. 3º - Fica criado um cargo de Provimento em Comissão de Chefe de
Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental, Classe CC-4, da Norma 08, Anexo 02 da
Lei Municipal nº 1.070/89.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,
Domingos Martins - ES, 23 de outub)
van Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239