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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº26/2025, de autoria do Poder Executivo que
cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal.
FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, verifica-se que não há qualquer óbice à proposta no que diz
respeito à competência, encontrando respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, que
dispõe que “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Cumpre destacar que o art.41 da Lei Orgânica Municipal, confere competência privativa ao Poder
Executivo para criação de cargos na sua estrutura organizacional.
Além do atendimento da competência e da iniciativa, o projeto objetiva promover a criação de 01
cargo de engenheiro florestal.
Justifica o Prefeito que a criação da vaga do cargo de Engenheiro Florestal justifica-se pela
necessidade premente de aprimorar o atendimento ao munícipe, garantindo maior agilidade na
tramitação dos processos administrativos ambientais e possibilitando que os documentos necessários
sejam emitidos com mais celeridade e dentro dos prazos legais. Com mais um profissional capacitado,
o município contará com um suporte técnico mais robusto para decisões estratégicas e operacionais
ligadas à gestão ambiental, reflorestamento, conservação de áreas verdes, combate à degradação
ambiental, além de apoio técnico na formulação de políticas públicas ambientais.
Diante do exposto, voto favoravelmente pela aprovação do projeto, pois, a criação do cargo é
imprescindível para melhoria dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, o projeto é aprovado por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2025.
ALEXANDRO KILL
Presidente
TIAGO MANEGONI
Relator
DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ
Secretário
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