Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 23/2025, de autoria do vereador Tiago
Manegoni que altera a redação do art.1º e Parágrafo Único da Lei 1.761/2006.
FUNDAMENTAÇÃO: a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativo do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de
1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem
respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A respeito da competência legislativa dos Municípios, é importante nos reportarmos às
brilhantes lições do administrativista Hely Lopes Meirelles, o qual de maneira bastante
didática elucida o que deve ser entendido por “interesse local” à luz da disposição contida no
artigo 30, inciso I, da CF/88. Veja-se:
“Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é interesse privativo da
localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa exclusividade, essa
privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito da Administração local,
aniquilando-se a autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há interesse
municipal que não o seja reflexamente da União e do Estado membro, como, também, não há
interesse regional ou nacional que não ressoe nos Municípios, como partes integrantes da
Federação Brasileira. O que define e caracteriza o “interesse local”, inscrito como dogma
constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da
União.” (grifos nossos).
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É importante destacar que cada Município dispõe de ampla autonomia constitucional para
instituir eventos ou campanhas locais destinadas à conscientização dos munícipes acerca de
temas relevantes para a comunidade local, o que evidentemente se amolda à proposta
legislativa em apreciação.
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei em análise versa sobre matéria que insere
na competência legislativa municipal, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal de 1988 (assuntos de interesse local), razão pela qual este parecerista opina pela
constitucionalidade formal orgânica da presente proposição.
Quanto à competência, relevante ainda esclarecer que a Constituição Federal,
inovadoramente, reservou as normas gerais de proteção do meio ambiente para a União (arts.
/G, VI, e §".º, CF, e "F, XV, “f”, CE), deixando para o Estado-membro a legislação supletiva
(arts. /G, §/.º, CF, e "F, XV, “f”, CE) e para o Município o provimento dos assuntos locais
(arts. :F, I e II, CF, "l", I e II).
Portanto, podem legislar sobre proteção ambiental, concorrentemente, a União, os Estados, o
Distrito Federal e também os Municípios, conforme seu interesse local e de forma
suplementar ao regramento federal e estadual.
Quanto ao mérito, a alteração se faz necessária, pois dará mais segurança jurídica tanto para o
município quanto para o proprietário. A lei da forma que está delimita o plantio de espécies
exóticas entre 4 e 20 metros das divisas da propriedade, sendo assim, se algum proprietário
efetuar o plantio acima de 20 metros, o mesmo estaria em desconformidade com a Lei. Agora
com a mudança, estamos aplicando apenas o limite mínimo para o plantio de 4 metros.
Outra alteração importante é a do parágrafo único, onde que, em caso de divergências entre o
plantador e seus vizinhos, ficaria a cargo do IDAF emitir um laudo definindo a distância do
plantio. Com a alteração, a emissão desse laudo passa para a secretaria municipal de meio
ambiente. Essa alteração se dá, levando em consideração que não podemos imputar esse
serviço a um órgão estadual, sendo que temos uma secretaria municipal que pode resolver tal
situação
Por todo exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e
constitucionalidade.
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, o projeto é aprovado por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelos ilustre Relator.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2025.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator
ALEXANDRO KILL
Secretário