materia nº 35/2025

Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro 
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PROJETO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.148/2024, QUE DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS 
QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO 
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, NO CENTRO 
URBANO DE DOMINGOS MARTINS-ES
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 3.148/2024 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os 
trechos rodoviários estaduais que são de responsabilidade do 
Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo -
DER-ES, assumindo a respectiva conservação e operação, no centro 
urbano de Domingos Martins-ES, delimitados pelas coordenadas 
indicadas a seguir:
Coordenadas (UTM)
Zona 24K-SIRGAS 2000
I) TRECHO 01
Início trecho 326937 M E/ 7748765 m S
Final Trecho 326998 m E/ 7747475 Ms
Extensão:1,965Km
II) Trecho 02
Início Trecho 326898 m E/ 7747475 m S
Final Trecho 328775 mE/ 7745263 mS
Extensão: 2,956 Km
III) Trecho 03
Início Trecho 326898 m E/ 7747475 m S
Final Trecho 325900 m E/ 7744773 m S
Extensão:3,200 Km”
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 09 de junho de 2025. 
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito