materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo 
que “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR – PA (10) VAGAS; PROFES￾SOR – PB (20) VAGAS; PROFESSOR – PP (05) VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO.”
FUNDAMENTAÇÃO: Cumpre destacar que o art.41 da Lei Orgânica Municipal, confere com￾petência privativa do Prefeito para criação de cargos e também a estruturação de suas Secretarias.
Art. 41 São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na administra￾ção direta e indireta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentado￾ria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da administração 
pública.
Desta forma, entendo que a criação dos referidos cargos, observa o interesse público que se en￾contra presente na proposição, pois não apenas atendem às demandas reais da sociedade, como 
também alinham o município aos princípios do desenvolvimento educacional do município.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, o projeto é aprovado por unanimidade de votos, em conformi￾dade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2025.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
TIAGO MANEGONI
Relator 
 JANAINA BERMOND GRECCO
Secretária
Câmara Municipal de Domingos Martins
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