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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
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REQUERIMENTO Nº 18/2025
AUTORIA: Daniel Florêncio Reinholz
DESTINATÁRIO: Exmo. Sr. Prefeito Municipal – EDUARDO JOSÉ RAMOS
REQUEIRO ao Executivo Municipal, a apresentação da minuta do Decreto que regulamentará o
Projeto de Lei nº 38/2025 que “PROÍBE E PENALIZA O CIDADÃO QUE OBSTRUIR OU
DIFICULTAR OS SERVIÇOS DE PATROLAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS”.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2025.
DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ
Vereador
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