texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2025
CRIA 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO
VETERINÁRIO, COM ATUAÇÃO NO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.).
O Prefeito de Domingos, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo – Anexo I da Lei Municipal nº 3.055/2022, na categoria Grupos
Ocupacionais – Profissionais das Ciências e das Artes, 02 (duas) vagas para o
cargo de Médico Veterinário, com carga horária de 20 horas semanais,
Carreira G, com atuação no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).
Art. 2º Fica alterado o Anexo I - Quantitativo dos Cargos do
Profissionais das Ciências e das Artes da Lei Municipal no 3.055/2022, que
passa a vigorar com o quantitativo de cargos acrescidos nos artigos 1º e 2º,
conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º As vagas criadas por esta Lei tem como objetivo
fortalecer a equipe técnica do S.I.M., garantindo a segurança sanitária dos
produtos de origem animal e impulsionando o setor agroindustrial local.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins (ES), 21 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 7e1d57f1-1b05-4fac-b829-a8c1e7257655
PROJETO DE LEI Nº 003217/2025
Pág. 38
002439/2025
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
21/07/2025 13:25:23
Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CARREIRA, CARGA
HORÁRIA E QUANTITATIVO
GRUPOS
OCUPACIONAIS
CARGOS EFETIVOS CBO CARREIRA CARGA
HORARIA
QUANTIDA
DE
I - PROFISSIONAIS
DAS CIÊNCIAS E
DAS ARTES
Administrador 2521-05 F 30h 02
Arquiteto 2141-25 G 30h 08
Arquivista 2613-05 F 30h 01
Assistente Social 2516-05 F 30h 15
Auditor Fiscal de Tributos
Municipais
2544-10 F 30h 08
Auditor Público Interno 2522-05 G 30h 03
Bibliotecário 2612-05 F 30h 01
Biólogo 2211-05 F 30h 02
Biomédico 2212-05 G 20h 01
Cirurgião Dentista 2232-08 G 20h 22
Contador 2522-10 F 30h 03
Economista 2512-05 F 30h 02
Enfermeiro 2235-05 F 30h 20
Engenheiro Agrônomo 2221-10 G 30h 04
Engenheiro Ambiental 2140-05 G 30h 02
Engenheiro Civil 2142-05 G 30h 07
Engenheiro Eletricista 2143-05 G 30h 01
Engenheiro Florestal 2221-20 G 30h 02
Farmacêutico 2234-05 F 30h 08
Fiscal Ambiental 2545-05 F 30h 04
Fiscal de Obras e Atividades
Urbanas
2545-05 F 30h 06
Fiscal de Posturas 2545-05 F 30h 02
Fiscal de Transporte 2545-05 F 30h 01
Fiscal de Vigilância Sanitária 2545-05 F 30h 03
Fisioterapeuta 2236-05 F 30h 06
Fonoaudiólogo 2238-10 F 30h 03
Médico 2251-25 G 20h 14
Médico Veterinário 2233-05 G 20h 06
Nutricionista 2237-10 F 30h 06
Procurador do Município 2412-25 G 20h 04
Psicólogo 2515-10 F 30h 13
Turismólogo 1225-20 F 30h 01
II –
TÉCNICOS
Técnico Agropecuário 3211-10 E 40h 09
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 7e1d57f1-1b05-4fac-b829-a8c1e7257655
PROJETO DE LEI Nº 003217/2025
Pág. 39
002439/2025
Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
DE NÍVEL
MÉDIO
Técnico de Informática 3132-20 E 40h 03
Técnico de Laboratório 3242-05 E 40h 05
Técnico de Segurança do
Trabalho
3516-05 E 40h 01
Técnico em Enfermagem 3222-05 E 40h 40
Técnico em Meio Ambiente 3115-05 E 40h 02
III –
TRABALHADORES
ADMINISTRATIVOS E
DOS SERVIÇOS
Agente de Serviços Básicos 4221-05 B 40h 76
Auxiliar Administrativo 4110-10 D 40h 30
Auxiliar de Atividades
Educacionais
3331-10 D 40h 166
Auxiliar de Educação Social 5153-05 D 40h 14
Auxiliar de Secretaria
Escolar
3515-05 D 40h 37
Auxiliar em Saúde Bucal 3224-15 B 40h 19
Cuidador 5162-20 D 40h 8
IV –
TRABALHADORES DA
ÁREA DE SERVIÇOS,
CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO
Eletricista de Instalações 7156-10 C 40h 02
Gari 5142-05
5142-15 A 40h 65
Jardineiro 6220-10 A 40h 06
Mecânico 9144-05
9144-25
C 40h 04
Motorista 7823-05
7823-10
7824-05
7824-10
7825-10
C 40h 112
Operador de Água e
Efluentes
8623-05 B 40h 14
Operador de Máquinas 7151-25 C 40h 30
Pedreiro 7152-10 C 40h 04
Servente 5143-20 A 40h 216
Trabalhador Braçal 5142-05
5142-25 A 40h 100
Vigia 5174-20 A 40h 20
TOTAL 1064
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 7e1d57f1-1b05-4fac-b829-a8c1e7257655
PROJETO DE LEI Nº 003217/2025
Pág. 40
002439/2025
open original →