materia nº 42/2001

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Estado do Espírito Santa
DOMINGOS MARTINS - ES, 26 de dezembro de 2001.
MENSAGEM N.º 042/2001
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1473/99.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDELINO DE AGUIAR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
A Lei Municipal n.º 1473/99 de 26 de março de 1999, alterou sutistancialmente a Lei n.º 1462/98, que
trata do Código Tributário do Município.
Ocorr Sr. Presidente é Srs. Vereadores que a política atuai nos leva a rever a referida Lei, que em
seu Art. 59, fixou om 60% (sessenta por cento) a base do cálculo do imposto para dedução de
materiais, é por entendermos, ser este percentual bastante elevado, nos leva a propor através do
incluso Projeto de Lei para base do referido cálculo, o percentual de dedução em 20% (vinte por
cento). .
Na expectativa da aprovação, reiteramos a V.Ex.* e aos lustres Vereadores, os nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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