Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES - CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
INDICAÇÃO Nº 666/2025
Exmo. Sr. Presidente da CMDM
DIOGO ENDLICH
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar estudos técnicos visando
a adesão e implantação do Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox) da
ANATEL, que permite o uso legal e facilitado de repetidores externos e reforçadores de sinais
internos do Serviço Móvel Pessoal.
Essa medida visa beneficiar comunidades que atualmente enfrentam ausência total ou deficiência
crítica de sinal de telefonia e internet móvel, especialmente nas regiões do interior do município.
Conforme as orientações solicitadas por meio do Ofício nº 60/2025 deste vereador, a Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL) respondeu oficialmente, por meio do Ofício nº
147/2025/PRRE/SPR-ANATEL, com informações detalhadas sobre o Projeto Piloto de Ambiente
Regulatório Experimental (Sandbox). Tal iniciativa tem como objetivo viabilizar, de forma legal,
simplificada e acessível, que os municípios brasileiros possam implantar repetidores externos e
reforçadores de sinais internos de telefonia e internet móvel (Serviço Móvel Pessoal – SMP),
especialmente em localidades com baixa ou nenhuma cobertura de sinal.
No caso de Domingos Martins, a ANATEL identifica como localidades prioritárias as
comunidades de Biriricas, Cristo Rei, Fazenda Germano Schwanz, Melgaço de Baixo, São
Floriano e São Miguel, por apresentarem completa ausência de sinal de telefonia. Outras regiões
do município também enfrentam cobertura deficiente e podem ser contempladas pelo projeto.
A adesão ao Sandbox permite, ainda, que o município celebre parcerias público-privadas ou com
instituições de ensino e pesquisa, como a UFES e o IFES, para o desenvolvimento técnico e
implantação dos equipamentos. O processo de adesão é desburocratizado e de baixo custo, sendo
possível realizar o espelhamento de sinal por meio de pequenas torres externas ou,
alternativamente, utilizar reforçadores internos instalados em escolas, unidades de saúde e
repartições públicas.
O projeto tem vigência inicial de cinco anos, com término previsto para 28 de março de 2029.
No entanto, os pedidos de participação devem ser encaminhados até um ano antes do prazo final,
ou seja, até março de 2028. O projeto tem possibilidade de ser ampliado por mais anos.
Trata-se, portanto, de uma oportunidade estratégica e viável para que o município de Domingos
Martins amplie o acesso à conectividade no interior, promovendo inclusão digital,
desenvolvimento rural e incentivo ao turismo em regiões hoje desconectadas.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES - CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
Para auxiliar na elaboração da indicação, seguem, em anexo, os documentos oficiais da ANATEL
que explicam detalhadamente o projeto, incluindo:
- Cópia do Ofício nº 147/2025/PRRE/SPR-ANATEL, resposta oficial da ANATEL ao Ofício nº
60/2025 deste gabinete;
- Cópia do Ato nº 2062/2024, que institui o Projeto Piloto (Sandbox) e estabelece suas regras e
prazos.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2025.
JOHNEI CLÁUDIO DEGEN
Vereador