texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pág. 140
008722/2025
Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: e314a064-9568-4ed4-a795-6cce2a8236db
PROJETO DE LEI Nº 003226/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS – LEI
COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 10 para que seja excluída da Ficha de Registro
Edificações de Interesse de Preservação Distrito Sede – Área Urbana do Anexo X da Lei
Complementar n° 025/2013 (PDM) a edificação localizada na Avenida Presidente Vargas,
552, Centro, Domingos Martins.
Art. 2° Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins- ES, 14 de agosto de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS
020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
14/08/2025 16:07:17
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Pág. 141
008722/2025
Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: e314a064-9568-4ed4-a795-6cce2a8236db
PROJETO DE LEI Nº 003226/2025
open original →