Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº07/2025 que “DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 123- C, REVOGA O ART. 113 QUE
PASSA A CONSTITUIR O ART. 123-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO
DE 2023.”
FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, verifica-se que não há qualquer óbice à proposta no que diz
respeito à competência, encontrando respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, que
dispõe que “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O projeto possui o seguinte objetivo: criação do cargo de “Chefia do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) da Secretaria Municipal de Saúde do município de Domingos Martins", inserindo tais
cargos na lei complementar Nº 062/2023, de 13 de julho de 2023.
Cumpre destacar que o art.41 da Lei Orgânica Municipal, confere competência privativa do Prefeito
para criação de cargos e também a estruturação de suas Secretarias.
Art. 41 São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na
administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da
administração pública;
Da criação da Gerência e Coordenação
O jurista Hely Lopes Meirelles entende que as chamadas reestruturações, servem para corrigir as
distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor,
para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal.
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A criação da Chefia do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Secretaria Municipal de
Saúde justifica-se visa o aprimoramento, o fortalecimento e o efetivo funcionamento do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, de forma a propiciar maior qualificação dos serviços socioassistenciais
e do atendimento à população usuária da Política de Assistência Social. Visa também cumprir o que
está posto no Sistema Único de Assistência Social bem como em seu desenvolvimento para melhor
atender a população de Domingos Martins. Cabe ressaltar ser necessário o assessoramento na
estruturação de novos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais bem como na
elaboração de projetos e captação de recursos para os mesmos A Gerência de Apoio Administrativo
será responsável pela organização interna da Secretaria, controle de processos, apoio documental,
atendimento ao público e suporte logístico às atividades das áreas técnicas e de gestão. Sua instituição
visa assegurar maior fluidez e eficiência aos fluxos administrativos da SECPDU.
Desta forma, entendo que o projeto observa o interesse público que se encontra presente na
proposição, sendo que a criação da referida chefia representa um avanço institucional importante para
que a Secretaria de Assistência Social.
Da criação dos cargos
Para a chefia que será criada, existe a necessidade da criação de apenas um cargo de Chefia de Gestão
do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Portanto, a criação dos referidos cargos é necessária, todavia, terá impactos financeiros, assim
verificamos a necessidade de fazermos algumas observações que abaixo seguem.
Quanto aos aspectos orçamentários/econômicos, prevê o artigo 169, caput e § 1º, da CF/88:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único,
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Em relação à prévia dotação orçamentária, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro comprova
que há recursos suficientes para o atendimento da despesa, sem que se atinjam os limites aplicáveis ao
Poder Legislativo em âmbito municipal.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16, inc. I e II:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração
de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Tais exigências estão devidamente atendidas pela estimativa de impacto orçamentário-financeiro
apresentada no projeto de lei.
A respeito da adequação da despesa aos limites constitucionais e da Lei Complementar nº 101/00,
veja-se que os percentuais dispostos no artigo 29-A, inc. I, da CF/88, também estão respeitados.
Por fim, os percentuais dispostos nos artigos 19 e 20 da LC nº 101/00, também estão atendidos,
inexistindo possibilidade de serem excedidos.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, o projeto é aprovado por unanimidade de votos, em conformidade
com o voto lavrado pelos ilustre Relator.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2025.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator
ALEXANDRO KILL
Secretário