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LEI MUNICIPAL Nº /2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º -A Lei Municipal nº. 3.202/2025 que estabelece as Diretrizes para
Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
“Art. 38-A. Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins/ES,
autorizado a implementar a “Nota Fiscal Premiada”, através do
sorteio de prêmios, objetivando elevar a arrecadação do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 30 de setembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 9642d9fd-8eeb-4b9d-af81-f41966591cc6
PROJETO DE LEI Nº 003237/2025
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