materia nº 1/2025

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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 042, 17 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins:
Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins, que no uso das atribuições que me
confere o art. 43, § 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, vetei
integralmente o Projeto de Lei nº 20/2025 que “Institui a “Semana de Conscientização e
Prevenção ao Diabetes”, no Município de Domingos Martins”.
RAZÕES DO VETO
Com a Máxima Vênia ao Projeto de Lei ora apresentado, porém, acolhendo o Parecer
Técnico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, resolvo por seu veto integral do
Projeto de Lei nº 20/2025 – Autógrafo nº 52/2025.
Como exposto no Parecer, o Ministério da Saúde bem como a Organização Pan-Americana
da Saúde junto à comunidade global de saúde pública, comemora o Dia Mundial do
Diabetes no dia 14 de novembro.
Esse dia foi criado em 1991 pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) e pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) para reforçar a conscientização a respeito da
doença, principalmente para evidenciar a importância da prevenção. Esta é uma
oportunidade de aumentar a conscientização sobre como melhorar sua prevenção,
diagnóstico e gestão.
Assim, já sendo comemorada a referida data no âmbito nacional no dia 14 de novembro,
não há razão para que neste Município comemore em data diferente daquela.
Por fim, a presente proposta legislativa se mostra contrária ao interesse público, o que,
por via reflexa, leva este Poder Executivo ao VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº
20/2025 – Autógrafo 52/2025, apoiado pelo disposto no art. 43, § 1º da Lei Orgânica do
Município de Domingos Martins.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de estima e
respeito.
Domingos Martins, 17 de outubro de 2025.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 50925be8-c73b-4007-ad19-c537a37085db
Mensagem Nº 000042/2025
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011276/2025
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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