materia nº 79/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº62/2025, de autoria Vereador Diogo En￾dlich, que “Dispõe sobre a denominação da Estrada “Desembargador Dr. Lúcio Vasconcellos De 
Oliveira”, localizada no Distrito de Aracê, Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem plena compe￾tência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos, sendo concorrente com o Poder 
Executivo, vide jurisprudência do STF no RE: 1151237 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ALE￾XANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/02/2019, Data de Publicação: DJe-030 
14/02/2019.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento 
Interno desta Casa, bem como pela Lei Municipal 2266/2010 disciplina a denominação de ruas, 
espaços e monumentos públicos.
O projeto homenageia um ilustre cidadão chamado Lúcio Vasconcellos de Oliveira, que tem sua 
trajetória de vida marcada, principalmente ao olhar humano e fraterno para com o próximo, além, 
de um exemplo como cidadão, exemplar patriarca de família e contribuições para o desenvolvi￾mento e enriquecimento por onde teve a oportunidade de laborar.
Foi Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, atuando com enorme bri￾lhantismo no mundo jurídico.
Manteve por muitos anos proximidade com a comunidade da região de Pedra Azul, onde por dé￾cadas, manteve uma propriedade.
Assim, não resta dúvida, que o Senhor Lúcio Vasconcellos de Oliveira, é merecedor da referida 
homenagem, em razão da sua relevante história de vida e proximidade com o Município. Por tais 
razões profiro voto pela aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, o projeto é aprovado por unanimidade de votos, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator 
 ALEXANDRO KILL
Secretário