materia nº 83/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº57/2025, de autoria Vereador Daniel Flo￾rencio Reinholz, que “Dispõe sobre a denominação de “Avenida Guilherme José Brickwedde” a 
rua Bernardino Monteiro, localizada na sede do Município”
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem plena compe￾tência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos, sendo concorrente com o Poder 
Executivo, vide jurisprudência do STF no RE: 1151237 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ALE￾XANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/02/2019, Data de Publicação: DJe-030 
14/02/2019.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento 
Interno desta Casa, bem como pela Lei Municipal 2266/2010 que disciplina a denominação de 
ruas, espaços e monumentos públicos.
O projeto homenageia o ilustre cidadão Guilherme José Brickwedde, que foi Dentista Prático e 
Protético, atividade que exerceu por mais de 15 anos.
Em 23/06/1959, é nomeado como serventuário da Justiça, onde se aposentou compulsoriamente 
ao completar 70 anos de idade. Depois, nos anos de 1970, veio a ser representante do Funrural, 
atividade que exerceu até 1977.
Na atividade social, foi Sócio fundador (14/06/1953) e Diretor do Centro Cívico Recreativo Do￾mingos Martins, Tesoureiro da Igreja Evangélica de Confissão Luterana e Diretor do Hospital 
Fhasdomar, por vários anos, e atleta do Sport Club Campinho nas décadas 1940/50.
Fundador, Compositor, Arranjador e Maestro do "Grupo Cultural Martinense", desde a sua funda￾ção em 24/07/1957. Idealizador, em 1945, do tradicional Carnaval de Rua de Campinho e organi￾zador da Banda Campinho de Carnaval.
No cenário musical tem como destaques a autoria do Hino do Município (que é um dos três Sím￾bolos do Município), Hino do Centenário e do sesquicentenário da Igreja Evangélica de Confissão 
Luterana em Domingos Martin, Hino da Escola Teófilo Paulino, Hino da Escola Agrícola de Bar￾racão, Hino O Imigrante Alemão no ES e das composições musicais: Bravo Camponês; Obrigado, 
Senhor!; Júbilo Natalino (Weihnachtsfreude); Viva Nóis; Vamos Alfredo; Entre Amigos; Chope 
nos Alpes; entre outras que compõe o repertório do Grupo Cultural Martinense.
Desta feita, a história de vida o faz merecedor da homenagem prevista no presente projeto.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Por tais razões profiro voto pela aprovação do projeto
CONCLUSÃO: Diante do exposto, a matéria é aprovada por unanimidade de votos, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator 
 ALEXANDRO KILL
Secretário