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Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL
Nº 3233/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada na sua totalidade, a Lei n° 3233/2025, de 22 de
outubro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 14 de novembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 570a296b-3c77-45a6-844b-e0a4d1fd8529
PROJETO DE LEI Nº 003242/2025
Pág. 11
013332/2025
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS
020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
14/11/2025 11:01:44
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