materia nº 84/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº66/2025, de autoria Vereador Daniel Florencio 
Reinholz, que “Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Soído, localizada na Comunidade de Soído, Município de Domingos Martins/ES, para Escola Munici￾pal de Ensino Fundamental Natália Oliveira Stein”
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem plena competência 
para legislar sobre a denominação de logradouros públicos, sendo concorrente com o Poder Executivo, 
vide jurisprudência do STF no RE: 1151237 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ALEXANDRE DE 
MORAES, Data de Julgamento: 09/02/2019, Data de Publicação: DJe-030 14/02/2019.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento Interno 
desta Casa, bem como pela Lei Municipal 2266/2010 disciplina a denominação de ruas, espaços e 
monumentos públicos.
O projeto homenageia uma ilustre cidadã chamada Natália Oliveira Stein, filha de Pedro Oliveira e 
Adelina Trarbach Oliveira, nasceu em Boa Esperança, então distrito do município de Domingos Mar￾tins. Estudou nessa localidade até o quarto ano primário. Posteriormente, fez admissão ao Ginásio, 
aperfeiçoou-se em outros cursos e iniciou sua carreira como professora em Melgaço, aos 16 anos de 
idade.
Desta feita, a história de vida da Senhora Nathália a faz merecedora da homenagem prevista no pre￾sente projeto.
Por tais razões profiro voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, o projeto é aprovado por unanimidade de votos, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator 
 ALEXANDRO KILL
Secretário 
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