materia nº 86/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise de análise do Projeto de Lei nº 73/2025 que revoga integral￾mente a Lei Municipal nº3.233/2025 de 22 de outubro de 2025.
FUNDAMENTAÇÃO: O Prefeito Municipal entendeu por revogar Lei Municipal nº3233/2025 
de 22 de outubro de 2025, pertinente a Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
A justificativa foi a existência de erro administrativo que realmente compromete a legalidade do 
processo legislativo, uma vez que o autógrafo enviado à Prefeitura pela Câmara Municipal foi feito 
antes da sua aprovação pelo Plenário.
Assim, o Prefeito corretamente solicita a revogação da mencionada Lei, utilizando do princípio da 
autotutela em conformidade com a Súmula 473 do STF. Com tal medida, o Prefeito irá solucionar 
a ilegalidade, permitindo a posterior retificação da numeração correta da lei orçamentária de 2026.
Por tais razões profiro voto pela aprovação acatamento do veto parcial.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, a matéria é aprovada por unanimidade de votos, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator 
 ALEXANDRO KILL
Secretário