materia nº 16/2025

Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE
ASSESSOR TÉCNICO – CC - 2, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, ALTERA O ANEXO II
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (uma) vaga para o cargo de Assessor Técnico – CC – 2,
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art.2º O anexo II da Lei Complementar 62/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Quantidade Referência
Assessor Técnico 08 CC-2
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão
suplementadas, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Domingos Martins, 27 de novembro de 2025
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: d0fe0452-16e8-434e-8b5d-981aad588208
PROJETO DE LEI Nº 003246/2025
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
28/11/2025 08:21:38