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Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
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PROJETO DE LEI Nº /2026
ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO
II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE
REESTRUTURA O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserida a alínea "i", do inciso II, do artigo 3º, da Lei
Municipal nº 2.902/2019, com a seguinte redação:
(...)
i) Sebrae.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 04 de fevereiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: b5056f00-6dca-466e-b4de-502c1de059a8
PROJETO DE LEI Nº 000005/2026
Pág. 20
015394/2025
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
05/02/2026 13:18:09
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