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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2026
CRIA NOVA VAGA PARA O CARGO DE AUDITOR
PÚBLICO INTERNO, DE PROVIMENTO EFETIVO DO
MUNICÍPIO.
O Prefeito de Domingos, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Quantitativo dos Cargos do Quadro
efetivo do município de Domingos Martins, conforme Anexo I da Lei. 3.055/2022,
de 18/05/2022, 01(uma) vaga para o Cargo de Auditor Público Interno.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I - Quantitativo dos Cargos do
Quadro efetivo do município, da Lei Municipal 3.055/22, que passa a vigorar com o
quantitativo conforme acrescido no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, conforme
apresentado no Estudo da Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro
devidamente elaborado.
Art. 4º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins (ES), 06 de fevereiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: f680c81a-a412-4cb1-8980-471f85df763e
PROJETO DE LEI Nº 000008/2026
Pág. 23
000546/2026
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
06/02/2026 16:30:11
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