Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº07/2026 de autoria do Poder Executivo que concede reajuste
de vencimentos aos servidores públicos do Magistério do município de Domingos Martins/ES.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre assunto de interesse local na forma do art.30, I, da
Constituição Federal.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 61, § 1º, II “a” da Constituição Federal e artigo 49, I da Lei Orgânica Municipal.
Por força constitucional, a organização administrativa do Poder Executivo Municipal é de sua
própria competência, por consequência a Constituição Federal dispõe que os vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos deverão ser fixados e reajustados por lei ordinária.
Vale dizer, o art. 37, inciso X da Constituição da República, dispõe de forma clara que a fixação
dos vencimentos dependerá de lei específica de iniciativa privativa, senão vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[ . . . ]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
O aumento em questão se faz por obediência à Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e
necessitará de prévia dotação orçamentária e de lei específica a ser desencadeada por iniciativa
privativa de cada Poder.
O Executivo Municipal encaminhou juntamente com o projeto aqui analisado, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I
do artigo 16 da LRF, pois foi apresentado os reflexos no presente exercício.
Desta forma, foi adequadamente instruído o Projeto de Lei em comento, estando de acordo com
as exigências contidas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Em relação à prévia dotação orçamentária, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro demonstra que o reajuste pretendido é incapaz de superar a dotação orçamentária existente para essa
espécie de despesa. Quanto à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, a estimativa
demonstra tal previsão.
Portanto, tem-se que foram atendidas todas as exigências constitucionais e legais para a concessão
do aumento real dos padrões básicos de vencimentos dos servidores públicos municipais, estando
o projeto juridicamente apto para a aprovação.
Portanto, conforme fundamentação supramencionada, do ponto de vista formal e material, o projeto de Lei, está revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, a matéria é aprovada por unanimidade de votos, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator
ALEXANDRO KILL
Secretário