materia nº 4/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº07/2026 de autoria do Poder Executivo que concede reajuste 
de vencimentos aos servidores públicos do Magistério do município de Domingos Martins/es.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre assunto de interesse local na forma do art.30, I, da 
Constituição Federal.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do 
Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 61, § 1º, II “a” da Cons￾tituição Federal e artigo 49, I da Lei Orgânica Municipal.
Por força constitucional, a organização administrativa do Poder Executivo Municipal é de sua 
própria competência, por consequência a Constituição Federal dispõe que os vencimentos dos ser￾vidores e subsídios dos agentes políticos deverão ser fixados e reajustados por lei ordinária.
Vale dizer, o art. 37, inciso X da Constituição da República, dispõe de forma clara que a fixação 
dos vencimentos dependerá de lei especifica de iniciativa privativa, senão vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, im￾pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[ . . . ]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada 
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
O aumento em questão se faz por obediência à Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o piso 
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e 
necessitará de prévia dotação orçamentária e de lei específica a ser desencadeada por iniciativa 
privativa de cada Poder.
O Executivo Municipal encaminhou juntamente com o projeto aqui analisado, a estimativa de im￾pacto orçamentário-financeiro.
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I 
do artigo 16 da LRF, pois foi apresentado os reflexos no presente exercício.
Desta forma, foi adequadamente instruído o Projeto de Lei em comento, estando de acordo com 
as exigências contidas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Em relação à prévia dotação orçamentária, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de￾monstra que o reajuste pretendido é incapaz de superar a dotação orçamentária existente para essa 
espécie de despesa. Quanto à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, a estimativa 
demonstra tal previsão.
Portanto, tem-se que foram atendidas todas as exigências constitucionais e legais para a concessão 
do aumento real dos padrões básicos de vencimentos dos servidores públicos municipais, estando 
o projeto juridicamente apto para a aprovação.
Por tais razões profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois, os aspectos financeiros e 
orçamentários foram atendidos.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, a matéria é aprovada por unanimidade de votos, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator, pois, em consonância com as normas financeiras 
e orçamentárias aplicáveis à administração pública.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026.
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
Presidente
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Relator 
 ALEXANDRO KILL
 Secretário